Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.705, de 21 de Setembro de 1971Ementa Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.705, de 21 de Setembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.705
- Ano
- 1971
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