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Lei nº 5.708, de 4 de Outubro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.708
Ano: 1971

Ementa

Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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