Art. 6 - Os Ministros Militares fixarão, anualmente, o número de Capelães contratados, que não podem exceder em cada Fôrça:
I - 20 (vinte) na Marinha;
II - 40 (quarenta) no Exército; e
III - 20 (vinte) na Aeronáutica.
Lei nº 5.711, de 8 de Outubro de 1971Ementa Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 5.711, de 8 de Outubro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.711
- Ano
- 1971
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