Art. 3 do Lei nº 5.727, de 4 de Novembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.727
Ano: 1971

Ementa

Dispõe sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974.

Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata Márcio de Souza e Mello F. Rocha Lagôa Marcus Vinicius Pratini de Moraes Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti RESSALVAS AO PRIMEIRO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PARA O PERÍODO DE 1972 A 1974. Ressalva nº 1 Plano deve incluir medidas de aperfeiçoamento e amparo da pesca, na captura, industrialização e comercialização, para transformá-la, em curto prazo, em atividade econômica expressiva. Ressalva nº 2 Plano deve determinar que se atenda, no Programa de Integração Nacional, na parte de desenvolvimento agrícola do Nordeste, à adaptação da atividade às condições ecológicas sobretudo de zona semi-árida. Deve, ainda, prever que, na elaboração dos programas de prevenção contra os efeitos de sêca do Nodeste, sejam consideradas medidas tendentes à construção de açudes, exploração de água do subsolo, construção de barragens, florestamento e obras de engenharia rural. Ressalva nº 3 Plano deve incluir medidas que visem ao incremento do turismo tanto de correntes turísticas, internacionais como internas, dotando-se as regiões propícias de condições favoráveis. Ressalva nº 4 Plano deve prever a complementação das rodovias radiais de Brasília - de interligação com as regiões do Plano de Integração Nacional. Ressalva nº 5. No Plano, as vias de transporte referidas no Programa de Integração Nacional devem denominar-se "Corredores de Transporte" e não "Corredores de Exportação". Ressalva nº 6. Plano deve prever a possibilidade da majoração, por meio de instrumentos financeiros adequados que forem criados, dos investimentos destinados ao desenvolvimento do sistema hidroviário de transportes.

I - PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) - I972/1974 SÍNTESE: AS REALIZAÇÕES NACIONAIS elenco das realizações nacionais para o período 1972/1974 oferece visão global do que a Nação ditou a si própria como tarefa básica. Respeitante ao crescimento econômico, essas realizações fundamentais permitirão que o Brasil: Além de se manter na lista dos 10 países de maior nível global do Produto Interno Bruto (PIB), no mundo ocidental, passe também da posição de nono colocado à de oitavo nessa categoria. Ultrapasse a barreira dos 500 dólares de renda per capita, em 1974. Tais realizações compreendem:

I - Consecução dos objetivos nacionais de desenvolvimento e transformação social mediante processo de competição capaz de assegurar níveis internacionais de eficiência aos setores público e privado; e processo de integração, com articulação harmônica entre Govêrno e setor privado, União e Estados, entre regiões desenvolvidas e regiões em desenvolvimento, entre emprêsa e trabalhadores.

Conteudos que citam o artigo

Jurisprudencia — em breve

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X - Estratégia Econômica Externa para, no tocante às exportações, assegurar o crescimento da receita acima de 10% ao ano, a criação de duas categorias capazes de competir com a posição do café (a de manufaturados e a de minério/produtos agrícolas não tradicionais) e ainda a participação ativa do País no sistema de preferências gerais, estabelecido por certas áreas desenvolvidas, e, quanto à nossa posição na comunidade internacional, armar o sistema econômico de instrumentos para evitar que as tendências neoprotecionistas de países desenvolvidos ou a situação monetária internacional possam prejudicar a realização dos objetivos nacionais no campo externo. MODÊLO BRASILEIRO E ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO A REVOLUÇÃO E OS OBJETIVOS NACIONAIS CRESCIMENTO E TRANSFORMAÇÃO A Revolução foi feita para construir. Empenhou-se o Primeiro Govêrno da Revolução, essencialmente, na reconstrução econômica, atacando a inflação, corrigindo distorções no funcionamento da economia e recuperando-lhe a infra-estrutura. Nesse esfôrço, expandiu o setor de Energia Elétrica; reduziu distorções nos transportes; criou o Sistema Financeiro de Habitação ao instituir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; estabeleceu novos fundos especiais para o financiamento industrial, bem como os instrumentos financeiros para as Telecomunicações. Segundo Govêrno da Revolução objetivou, principalmente, a expansão econômica acelerada, adotando, para isso, estratégia de crescimento menos instável, que elevou para níveis superiores a 7% ao ano a taxa de aumento do Produto Interno Bruto, impulsionado, fundamentalmente, pela expansão industrial acima de 10%. Para alcançar aquêle objetivo de expansão econômica acelerada, promoveu-se não só a efetivação de grande programa de Transportes e de Comunicações, mas também a criação de mecanismos financeiros para setores como a Educação, o Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Agricultura, bem como, ainda, a implantação de novas estruturas na administração federal, com a institucionalização do sistema de planejamento e com a primeira etapa da Reforma Administrativa. Terceiro Govêrno da Revolução vem realizando o objetivo de elevar o Brasil à categoria dos países de alto nível de desempenho em todos os setores, com taxas de crescimento do Produto Interno Bruto, estàvelmente, na ordem de 9% ao ano, e expansão industrial acima de 10%, tratando, também, de aumentar as exportações, principalmente de manufaturados, e perseguindo eleva dos níveis de reservas e extraordinária vitalidade no mercado de capitais. Além disso, pela ação renovadora na Educação e pela que promove o revigoramento do Nordeste e da Amazônia, o Govêrno adotou estratégia que deverá contribuir para sustentar, a longo prazo, o ritmo assim impresso, sem comprometer o crescimento global a curto prazo. Ao longo dos três Governos da Revolução, constituiu o desenvolvimento uma grande experiência de crescimento e de transformação, manifestados nos excepcionais indicadores quantitativos de desempenho, como - no período 1964/1970 - o aumento de 52% na renda global (PIB), a expansão de 69% na produção industrial, a elevação ao dôbro no valor total das exportações, a duplicação da rêde nacional de rodovias pavimentadas, o aumento de 140% nas matrículas do ensino médio e de 200% nas do ensino superior. Em verdade, tudo se tornou maior no Brasil. Em muitos setores, o realizado no período 1964/1970 ultrapassou o que se conseguira desde o início do século. Mais significativas, ainda, foram, no entanto, as transformações qualitativas assinaladas na economia. Consolidando-se o projeto econômico, definiu-se, mais nitidamente, o modêlo social. Agora, no limiar do sesquicentenário da sua independência política, está o Brasil em condições de acrescentar novas dimensões a essa experiência de crescimento e transformação, somando à construção de uma sociedade industrial nos trópicos, a afirmação do caráter nacional brasileiro numa sociedade a caminho do pleno desenvolvimento. OBJETIVOS NACIONAIS modo brasileiro de organizar o Estado e moldar as instituições para, no período de uma geração, transformar o Brasil em nação desenvolvida, constitui o modêlo brasileiro de desenvolvimento. Êsse modêlo nacional deve, por um lado, criar economia moderna competitiva e dinâmica, e, por outro lado, realizar democracia econômica, social, racial e política, consoante a índole brasileira. A modernização implica, notadamente, mudança de concepção, no Govêrno, na emprêsa privada e nos demais agentes econômicos, e não simplesmente saltos quantitativos. Mediante êsse processo, a comunidade brasileira constituirá forma de organização social dotada de alta criatividade e capacidade de realização, atenta ao mesmo tempo, às oportunidades de desenvolvimento em todos os campos, e à necessidade de consolidar um modelo de competição e integração. Três são os grandes objetivos nacionais do desenvolvimento brasileiro: Primeiro - colocar o Brasil, no espaço de uma geração, na categoria das nações desenvolvidas. Segundo - duplicar, até 1980, a renda per capita do Brasil (em comparação com 1969), devendo verificar-se, para isso, crescimento anual do Produto Interno Bruto equivalente ao dos últimos três anos. Terceiro - elevar a economia, em 1974, às dimensões resultantes de um crescimento anual do Produto Interno Bruto entre 8 e 10% (na forma do Quadro I), mediante: 1) aumento da taxa de expansão do emprêgo até 3,2%, em 1974, com uma taxa média de 3,1%, no período 1970/1974; 2) redução da taxa de inflação, permitindo alcançar-se relativa estabilidade de preços, ou seja, taxa de inflação da ordem de 10% ao ano, até o final do mandato do atual Govêrno; 3) política econômica internacional que acelere o desenvolvimento do País, sem prejuízo do contrôle progressivo da inflação. Para conferir auto-sustentação e caráter integrado ao processo, o desenvolvimento pressupõe: Ampla disseminação dos resultados do progresso econômico, alcançando tôdas as classes de renda e tôdas as regiões. Transformação social, para modernizar as instituições, acelerar o crescimento, distribuir melhor a renda e manter uma sociedade aberta. Estabilidade política, para realizar o desenvolvimento sob regime democrático. Segurança nacional, interna e externa. CLBR Ano 1971 Pág. 62 Tabela. MODÊLO ECONÔMICO DE MERCADO modêlo econômico que está construindo orienta o seu regime de mercado para a descentralização das decisões econômicas e dos resultados da expansão da renda, visando à formação progressiva do mercado de consumo, fundando-se tal modêlo na aliança entre Govêrno e setor privado, entre a União e os Estados. Responsável pelos setores diretamente produtivos e por certas áreas de infra-estrutura, a emprêsa privada nacional se encontrará fortalecida com essa aliança para competir, em igualdade de condições, com a emprêsa estrangeira, até em setores de tecnologia mais avançada. concêrto entre o Govêrno Federal e os Estados possibilita a realização de programa nacional com atendimento das prioridades setoriais. São pontos essenciais nesse modêlo econômico:

V - Equilíbrio entre União e Estados, em têrmos de federalismo cooperativo, por melhor corresponder à tradição brasileira e ao imperativo da maior eficiência operacional do setor público. Cabe à União definir a estratégia e as prioridades nacionais, transferindo aos Estados a execução de obras de sentido local, assegurando, no entanto, a integração de ações conjugadas, para evitar duplicações e lacunas. Aos Estados compete a responsabilidade pela atuação coordenada dos municípios que os constituem. A ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO VISÃO GLOBAL Crescimento e Expansão do Mercado A estratégia de desenvolvimento procurará realizar ao máximo o potencial de crescimento representado pelos fatôres básicos de que dispõe o País, em três principais aspectos: 1) expandindo a fronteira econômica, para tirar partido da nossa dimensão continental; 2) aproveitando ao máximo os recursos humanos, particularmente pela sua melhor qualificação; 3) consolidando a experiência havida com o desenvolvimento do núcleo básico do Centro-Sul e com a industrialização do Nordeste, reveladora da nossa capacidade de criar a base de mercado interno para a expansão da economia. A estratégia de desenvolvimento mobiliza o País para fortalecer a competição nacional, dotando os principais setores de estruturas novas e mais eficientes, compatíveis com a moderna tecnologia industrial. Por outras palavras, realiza a integração nacional, não permitindo ficarem à margem do processo de desenvolvimento regiões como o Nordeste e a Amazônia. Os setores diretamente produtivos - Indústria e Agricultura - acionam o processo desenvolvimentista, aumentando os investimentos, a produção e o emprêgo, e comunicando igual impulso a infra-estrutura econômica e social. O retardamento da Agricultura e da infra-estrutura é assim evitado, para resguardo do crescimento industrial e a expansão do Produto Interno Bruto. Impactos deliberados se devem produzir, ora na Indústria ora na Agricultura, para que êstes setores liderem o processo e levem o sistema a garantir infra-estrutura conveniente. O planejamento é o instrumento que permite evitar capacidade ociosa nos setores de infra-estrutura e redução da eficiência e rentabilidade nos setores diretamente produtivos. Os investimentos maciços em Energia, Transportes e Comunicações, realizados pelos sucessivos Governos da Revolução, manterão as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto de 8% a 10% ao ano, dependendo, principalmente, de nôvo aumento da produção agrícola e industrial. Daí ter-se impulsionado a Agricultura em 1970 e a Indústria, em 1971, para se manterem crescendo acima de 7% e 10%, respectivamente, êsses setores. Ao considerar o desenvolvimento integrado, cumpre atentar ainda para a criação de amplo mercado interno, com maior contingente de população em níveis satisfatórios de produtividade e de renda. Expandir o mercado interno depende da dimensão do Produto Interno Bruto e do número de pessoas em nível de renda superior ao da economia de subsistência. A ampliação dêsse mercado se efetivará: 1) na produção, reduzindo a parcela de subempregados em zonas urbanas e eliminando a agricultura de subsistência; 2) na demanda, mediante política de distribuição de renda, que assegure, por meio do salário real, transferência aos trabalhadores dos aumentos de produtividade, e, por outros instrumentos, ampla disseminação dos resultados do progresso econômico, sem prejuízo das metas nacionais de crescimento. Essa, em sentido lato, a Política de Integração Social. Poder de Competição Para consolidar o poder de competição nacional, o Govêrno atua sôbre os fatores básicos que condicionam os níveis de eficiência das emprêsas privadas e governamentais. Tais fatôres concernem, primeiro, à garantia de suprimento e ao custo dos insumos industriais básicos; e, em seguida, aos problemas do empresário nacional, notadamente: 1) insuficiência de capital fixo ou de giro que o leva ao alto índice de endividamento; 2) inadequada escala de operação, associada, freqüentemente, à tecnologia desatualizada; 3) baixo nível de management. A estratégia a seguir-se compreende, pois:

IV - Política de modernização da emprêsa nacional privada e pública, quer quanto à tecnologia, quer quanto à capacidade gerencial, equacionando-se aí os problemas de inovação tecnológica, de custos e de novos métodos de gestão e contrôle. Nesses aspectos, o programa de modernização compreenderá: 1) Incentivos fiscais do impôsto de renda à fusão e à incorporação de emprêsas, conjugando-as à abertura de capital, na forma do Decreto-lei nº 1.182/71. 2) Modernização e reorganização industrial - pelo fundo específico, no BNDE, para financiar fusões e a reorganização técnica e administrativa, na indústria; - pela FINAME, para financiar, a prazo de até 8 anos, a venda de bens de capital produzidos no País; - pelo Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais (em fase de esquematização), associado à colocação de ações e debêntures no mercado, para financiar projetos de expansão e reorganização de emprêsas; - e, com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), financiamento de bens de capital de produção nacional, a prazo de 5 a 10 anos. 3) Modernização e reorganização do Comércio, na área de produtos manufaturados e semimanufaturados, para os mercados interno e externo, através do Programa de Modernização e Reorganização da Comercialização (PMRC), que objetiva o gradual acesso do comércio brasileiro à nova tecnologia, criando modernas estruturas de comercialização e distribuição de manufaturados, realizando fusões de emprêsas, implantando novos métodos de gestão e contrôle, e introduzindo, no País, consórcios de exportação. 4) Criação de estruturas mais eficientes para comercializar e distribuir produtos agrícolas, construindo o sistema nacional de Centrais de Abastecimento. 5) Desenvolvimento da emprêsa agrícola, para criar agricultura organizada à base de métodos modernos de produção e comercialização. Estratégia Industrial A estratégia industrial visa a:

III - Modernizar as estruturas de comercialização e distribuição de produtos agrícolas, mediante: criação de estruturas especializadas de Transportes ("Corredores de Transportes"), associadas à modernização dos principais portos; programas de crédito aos produtores rurais, para ampliar a capacidade de estocagem a nível de fazenda, bem como ao setor privado, para expandir a armazenagem intermediária, instalação do sistema nacional de Centrais de Abastecimento, e, nos principais centros urbanos, rêdes de supermercados e outros sistemas de auto-serviço. A exeqüibilidade da estratégia adotada se condicionará, em particular, à garantia de rentabilidade adequada para a exploração agrícola dos principais produtos, e a disponibilidade de mercado em crescimento acelerado. Para êsse fim, dar-se-á prioridade, notadamente: · ao desenvolvimento de setores com alta elasticidade-renda, nos níveis de renda das regiões brasileiras, principalmente em relação à pecuária de corte e de leite, à pesca e outros produtos de origem animal; no tocante à pesca, inclusive em função da ampliação do mar territorial, serão adotadas medidas especiais, na captura, industrialização e comercialização, para transformá-la, em curto prazo, em atividade econômica expressiva; · à industrialização de produtos agrícolas, para reduzir os efeitos da entressafra e permitir a conquista de novos mercados, no País e no exterior: · ao aumento da exportação de produtos agrícolas não tradicionais, in natura ou industrializados, para criar, com a de minérios, nova categoria de exportação que, nos próximos cinco anos, alcance, pelo seu volume, o dos produtos manufaturados e do café. A política de desenvolvimento agrícola se fundará, essencialmente: 1) No sistema, já montado, de incentivos fiscais e financeiros ao aumento da produção, ao investimento, à comercialização e à transformação tecnológica no setor agrícola. 2) Na disseminação do uso de insumos modernos, de forma diversificada para o Centro-Sul e Nordeste, atentos os seus efeitos sôbre a absorção da mão-de-obra. 3) No programa, já em curso, de pesquisa agrícola em grande dimensão, a fim de obter, para os produtos básicos do Centro-Sul e do Nordeste, os resultados alcançados, por exemplo, no caso do trigo. ESTRATÉGIA E GRANDE ESPAÇO ECONÔMICO A estratégia de desenvolvimento regional consistirá, especialmente, na política de integração nacional, em sentido amplo. A integração nacional, com significado primordialmente econômico-social, destina-se, do ponto-de-vista da demanda, a criar mercado interno, capaz de manter crescimento acelerado e auto-sustentável, e, do ponto-de-vista da produção, a permitir a progressiva descentralização econômica. Isso se fará pelo estabelecimento de pólos regionais no Sul e no Nordeste, de sentido integrado agrícola-industrial, assim como no Planalto Central e na Amazônia notadamente agrícola-mineral, complementando-se dessa forma o grande pólo do núcleo São Paulo-Rio-Belo Horizonte. Além da integração de sentido Norte-Sul, entre áreas menos desenvolvidas e mais desenvolvidas, realizar-se-á a integração de sentido Leste-Oeste, principalmente para permitir a associação dêstes fatôres relativamente abundantes nas duas áreas: no Nordeste, mão-de-obra não qualificada, e na Amazônia-Planalto Central, terra e outros recursos naturais. Isso implica reorientação dos fluxos migratórios, a fim de evitar que se dirijam para os núcleos urbanos do Centro-Sul. A política de integração, que visa, particularmente, desenvolver o Nordeste e ocupar a Amazônia, sem prejuízo do crescimento do Centro-Sul, se exercerá: 1) No Nordeste e Amazônia, por intermédio dos incentivos fiscais regionais, que lhe são privativos, reformulados pelos Decretos-leis nºs 1.106/70 e 1.179/71. 2) Nas demais regiões menos desenvolvidas, assim como nas áreas de baixo dinamismo no crescimento recente, mediante: ação dos bancos oficiais, providências tributárias, transferências da União, regulamentação do ICM, e, ainda investimentos diretos do Govêrno Federal. Consolidação do Centro-Sul

III - Os Estados mais desenvolvidos do Centro-Sul, notadamente São Paulo, deverão colaborar com o Govêrno Federal na política de integração nacional, apoiando o esfôrço aplicado no Nordeste e na Amazônia, até mediante cooperação financeira por intermédio dos bancos oficiais daqueles Estados. Por outro lado, o Centro-Sul continuará, como é natural, a absorver a maior parcela do capital físico do País em equipamentos, instalações e edificações, tanto na Indústria, quanto na Agricultura. Para garantir as altas taxas de crescimento aí vigorantes, os novos programas relativos ao Nordeste e à Amazônia, como já ocorreu relativamente ao PIN e ao PROTERRA, deverão ser custeados, em princípio, pelos incentivos fiscais já existentes. Integração Nacional e Transformação da Agricultura Tradicional A Política de Integração Nacional, em cujo âmbito se situam o PIN e o PROTERRA, repele a limitação regional, a curto e médio prazos, do processo econômico brasileiro. Rompem-se dois tabus, na política econômica brasileira: o de ser impossível tirar proveito, racionalmente, da dimensão continental do País, encarada, outrora, como verdadeiro ônus; e o de constituir a alta densidade populacional de certas áreas da zona rural do Nordeste, elemento não suscetível de modificação, para efeito de melhor combinar os fatôres produtivos nacionais. Para se tornar compatível com a consolidação do desenvolvimento do Centro-Sul e com o crescimento nacional, deve a expansão da fronteira econômica: 1) Efetivar-se pela utilização, principalmente, dos fatôres de produção relativamente abundantes: a mão-de-obra, a terra e os recursos naturais, ao lado dos incentivos fiscais já existentes, sem desvio maciço do fator capital, do Centro-Sul para essas regiões. 2) Realizar-se com prioridades definidas, por meio de programas de baixo custo de capital, em áreas delimitadas, para produtos de certo valor econômico e com recursos previstos. Ao lado das políticas relativas ao Nordeste e Norte, e das medidas em relação ao Centro-Oeste, a Política de Integração Nacional criará a Região Geo-econômica de Brasília, integrando-a no processo de crescimento do Planalto Central e permitindo a sua articulação com as demais macro-regiões do País. Isso se fará, inclusive, pela complementação das rodovias radiais de Brasília - de interligação com as regiões do Programa de Integração Nacional (PIN). Estratégias Regionais Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulos à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) complementam a estratégia de desenvolvimento do Nordeste, relativamente à experiência da década de 60, destinada a garantir o crescimento da economia regional acima de 8% ao ano (numa faixa, considerada viável, entre 8 e 11% ao ano), com base nas seguintes áreas:

II - Ocupação econômica e desenvolvimento, para tirar proveito da expansão da fronteira econômica, para absorver excedentes populacionais de outras áreas e elevar o nível de renda e bem-estar da região. A integração se realizará, principalmente: - com a construção da Transamazônica, da Cuiabá-Santarém e de outras rodovias de articulação com as demais regiões; - com uma rêde de aeroportos de função estratégica, notadamente o aeroporto internacional de Manaus; - com medidas para integrar bacias fluviais da região com bacias do Centro-Sul; - com a instalação, já quase ultimada, de dois sistemas de telecomunicações entre a Amazônia e o resto do País; - com a cobertura da Amazônia por meio da radiodifusão; - e, ainda, com nova infra-estrutura das Fôrças Armadas na região. A ocupação econômica e o processo de crescimento serão efetivados mediante: 1) Bases da ocupação por meio de: · Expansão do contingente populacional da região, de forma programada e em áreas prioritárias. · Construção da infra-estrutura econômica interna da região: rêde rodoviária básica; reaparelhamento dos portos de Belém, Manaus e Santarém; desenvolvimento da navegação fluvial; programa de energia. · Criação de um suporte de Educação, Saúde e assistência que viabilize radicar as populações. · Programa RADAM (Radar para a Amazônia), de levantamento aerofotogramétrico. 2) Processo de crescimento, com base, particularmente, nos incentivos fiscais e isenções a cargo da SUDAM e da SUFRAMA, nas seguintes linhas: · Seleção pólos de desenvolvimento e de integração (áreas prioritárias e zonas de fronteiras), realizando prioridades regionais, para concentração de aplicações. · Definição de prioridades setoriais, para concentrar aplicações em setores dinâmicos prioritários, e para atividades de exportação; - industrialização, com ênfase nos pólos de Belém e Manaus, principalmente de produtos da região ou tirando proveito das isenções da Zona Franca; - fortalecimento e racionalização da economia dos produtos básicos da região; - exportação de madeiras; - mineração; - programa de pecuária em áreas selecionadas. · Programas de colonização, notadamente para a região da Transamazônica. PIN e PROTERRA Programa de Integração Nacional (PIN) compreende, principalmente: 1) A construção da Transamazônica, grande eixo transversal no sentido Leste-Oeste, para interligação da Amazônia com o Nordeste; e da Cuiabá-Santarém (BR-165), eixo longitudinal no sentido Norte-Sul, para conexão com o Planalto Central e o Centro-Sul do País, assim como para sua articulação, por outro lado com o sistema rodoviário interamericano. 2) A Implementação do Programa de Colonização na região da Transamazônica. Em associação com a iniciativa privada, serão instalados núcleos com: escola primária, pôsto de saúde, igreja, escritório do Banco do Brasil, pôsto de comunicações e pôsto do Ministério da Agricultura. 3) O levantamento sistemático, por meio do Projeto RADAM, de tôda a faixa territorial de influência do Programa, para obter mapas e cartas temáticas de sua topografia, cobertura vegetal, geologia e geo-morfologia, natureza e potencial dos solos, drenagem de superfície etc. (cobertura aerofotogramétrica de 2.000 000 de km2). 4) O Plano de Irrigação do Nordeste, destinado ao aproveitamento de vales úmidos e à elevação de produtividade da faixa semi-árida, para irrigar 40.000 ha, no período 1971/1974. parágrafo número 5 do item "PIN e PROTERRA" do Capítulo III da Parte I do PND (página 7 do Suplemento) passa a ter a seguinte redação: 5) A implantação de Corredores de Transporte, no Nordeste, para criar a infra-estrutura, altamente especializada, de transporte, que permita, inclusive, a exportação, em larga escala, de produtos agrícolas e manufaturados. O PROTERRA compreende as seguintes principais áreas de atuação. 1) Apoio ao pequeno produtor, principalmente ao desprovido de terra e ao proprietário de minifúndio. << ANEXO>>CLBR Ano 1971 Pág. 76 MAPA Êsse apoio assumirá, de um lado, a forma de redistribuição de terra, para fornecer ao pequeno produtor gleba com dimensão econômica aceitável, nas áreas em que se faça mister racionalizar a estrutura da propriedade. Sem prejuízo de outras medidas, já existentes, o Govêrno desapropriará terras, inclusive mediante justa e prévia indenização em dinheiro, e venderá as terras desapropriadas, principalmente, a pequenos produtores, por meio de crédito fundiário a longo prazo. De outro lado, prestará assistência creditícia, técnica e social. 2) Implantação de projetos agrícolas com sentido empresarial, para expandir a emprêsa agrícola no Nordeste e Norte. Além de financiamentos a longo prazo e juros baixos, que assegurem a rentabilidade dos projetos e permitam elevar a produtividade básica da região, será facilitada a comercialização, para abrir também frentes de exportações em grande escala. Realizar-se-á, igualmente, em particular no Nordeste, amplo programa de industrialização de produtos agrícolas. Além das instituições relacionadas com a racionalização da estrutura agrária, serão instrumentos principais de execução do PROTERRA os bancos oficiais - BNB, BASA, BNDE, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal - uma vez que o programa operará, principalmente, mediante crédito. ESTRATÉGIA ECONÔMICA EXTERNA CONCEPÇÃO E OBJETIVOS Duas características marcantes se observam na economia mundial do pós-guerra: 1) efeito da revolução tecnológica sôbre o desenvolvimento industrial e o comércio internacional, com alteração também, das posições de vantagens comparativas dos diferentes países; 2) expansão mais rápida do comércio internacional, transportes e movimento de capitais, do que da produção interna nas diferentes regiões. Em conseqüência, principalmente, da aceleração do progresso tecnológico e gerencial as emprêsas multinacionais passaram a assumir maior importância, aumentando mais ràpidamente suas vendas ao exterior do que no país de origem. Integrando-se na economia mundial, o Brasil objetiva crescer mais rapidamente. A par do esfôrço na área interna, cumpre à sociedade brasileira valer-se, para acelerar o crescimento, das oportunidades oferecidas pelo intercâmbio internacional, assim como pela oferta da poupança externa, com o fim de suplementar, por certo período a poupança interna. Impõe-se acelerar com tais recursos o processo de modernização do País, com aproveitamento da experiência de outras nações. Reafirma o Brasil, na sua estratégia econômica externa, a sua solidariedade com as nações em desenvolvimento, mantendo-se fiel ao conjunto de instituições do sistema interamericano, no empenho de acelerar o progresso da América Latina. Tudo será feito, por conseguinte, para consolidar os órgãos econômico-financeiros criados para aquêle fim, tais como a CECLA, o BID, a ALALC e o CECON. Brasil continuará a crescer, tirando melhor proveito de sua dimensão continental, em consonância com a sua tradição de expandir-se dentro das próprias fronteiras. Procurará, por outro lado, instituir novos processos para intensificar a cooperação comercial, financeira, técnica e cultural com todos os países amigos da América Latina. A manutenção do crescimento, às taxas anteriormente definidas, exige na área externa, no período 1972/74: · Ampliação das importações para atender às necessidades, principalmente, de bens de capital e de matérias-primas industriais, significando isso perspectiva de crescimento das importações acima de 8% ao ano. · Expansão da receita total de exportações a taxas superiores a 10% ao ano, com aumento das de manufaturas a taxas anuais acima de 20%. Esse resultado é indispensável, não apenas para que o País financie a maior parcela possível das importações necessárias, por meio da própria receita corrente de exportações, como também para permitir a expansão de mercado capaz de possibilitar altas taxas de crescimento da produção interna, na indústria e em produtos agrícolas não tradicionais. A conquista de mercados externos é vital ao aumento de eficiência do setor produtivo nacional. · Limitação do hiato de recursos reais, no balanço de pagamentos, ao nível anual de US$ 200 a US$ 300 milhões, para evitar o excessivo endividamento externo. · Manutenção de nível adequado de reservas externas, atualmente já na ordem de US$ 1.400 milhões. CAMPOS DE ATUAÇÃO Para atingir tais objetivos, é imprescindível:

I - Estratégia de exportações, objetivando: · diversificar a pauta de exportações, criando duas categorias capazes de competir com a posição do café: a de manufaturados, que já estará na altura dos US$ 800 milhões em 1974, e a de minérios/produtos agrícolas não tradicionais, que deverá alcançar US$ 600 a US$ 700 milhões, em 1974/1975. · elevar nossa parcela nas importações dos principais países desenvolvidos, cuja renda e comércio internacional tendem a continuar crescendo mais ràpidamente que os dos subdesenvolvidos. Tirar-se-á proveito das oportunidades oferecidas pelo sistema de preferências gerais, em favor das exportações de manufaturados e semimanufaturados dos países subdesenvolvidos, já pôsto em prática pelo Mercado Comum Europeu (MCE) e pelo Japão, sistema que os Estados Unidos e outras áreas desenvolvidas se comprometeram a aprovar. No tocante às exportações dos manufaturados e produtos agrícolas não tradicionais, está montada, internamente, infra-estrutura que abrange: política de câmbio flexível; sistema de incentivos fiscais; financiamento em todos os estágios, desde a produção até a promoção comercial, a consignação e a venda; regulamentação do regime de entrepostos aduaneiros e industriais; e simplificação burocrática, em todos os níveis. Realizar-se-á política de produção para o exterior, aumentando-se a capacidade com base na rentabilidade das exportações, e não apenas para escoar excedentes. Selecionar-se-ão certos ramos industriais com tecnologia mais refinada, em que o Brasil possa atuar com empreendimentos de escala internacional. Isso evitará que nossa política de exportações fique limitada a categorias de manufaturados com menores perspectivas na evolução da demanda mundial. Os resultados da política de exportações, no próximo estágio, deverão consolidar-se por meio de infra-estrutura a ser estabelecida no exterior, para apoio à conquista de mercados. Êsse nôvo sistema repousará, notadamente: 1) Na constituição dos consórcios de exportação, outras formas de associação e estruturas modernas e nos recursos do Programa de Modernização e Reorganização da Comercialização (PMRC), do BNDE. 2) Na ampliação da rêde de agências de bancos nacionais, no exterior, para intensificar o apoio financeiro local às firmas brasileiras operando fora do País. 3) Na ampliação do volume e prazo do financiamento às vendas, particularmente de bens de capital, para permitir competição em condições de igualdade, principalmente, com os concorrentes de países desenvolvidos. 4) No alargamento da rêde de entrepostos comerciais, ao exterior, e no aumento substancial do número de representações e escritórios das nossas principais emprêsas, para efeito de conhecimento sistemático das oportunidades existentes e da realização de pesquisas de mercado, a fim de adaptar o produto ao gôsto do consumidor. 5) Na realização de contratos de exportação a longo prazo, até para produtos agrícolas não tradicionais. 6) Na associação a emprêsas de países desenvolvidos que já disponham de mecanismos de comercialização de âmbito internacional, a fim de colocar produtos brasileiros, nos seus países, ou em áreas em que nosso acesso seja ainda limitado.

VII - Recuperar as populações marginalizadas - nas zonas rural e urbana -, assim entendidas as de níveis de produtividade muito baixos ou que dispõem de oportunidades de trabalho apenas em tempo parcial. Essa recuperação requer: 1) Na zona rural, programas como o PROTERRA, e a transformação em economia de mercado da agricultura de subsistência do Nordeste e Norte. 2) Nas zonas urbanas, programa permanente de valorização econômica e social daquelas populações, conferindo-lhes maior potencial de produtividade e de geração de renda. Coordenar-se-ão, para êsse fim, os esforços da União, dos Estados, dos Municípios e da comunidade. Ampliar-se-ão, com êsse propósito, as oportunidades de trabalho, pela implantação de programa de semiprofissionalização nos pequenos serviços, lançando-se campanha de mobilização permanente, nos moldes do MOBRAL. Abrir-se-ão oportunidades para os filhos de pais marginalizados. Além da Operação-Escola, destinada a universalizar o ensino de 1º grau, cabe atuar em duas áreas: a de Saúde e Educação Alimentar para pré-escolares, e a de redução da idade escolar mínima, para alcançar crianças na faixa de 4 a 6 anos. Na área de Habitação, além do Programa Econômico, já em execução, promover-se-á a criação de um fundo especial para atender a famílias de nível de renda inferior ao atualmente atendido no Sistema Financeiro de Habitação. Quer a Revolução harmonizar a política de Integração Social com a manutenção dos atuais índices de crescimento, que possibilitam o aumento simultâneo do consumo e do investimento, bem como a efetivação de medidas redistributivas, sem prejuízo do estímulo à expansão e modernização das emprêsas públicas e privadas. Incumbe à política de Integração Social: a) criar base para o mercado de massa; b) associar a assistência aos estímulos para o trabalho e para o aumento de eficiência do trabalhador; e c) em certos casos, induzir a que o aumento de renda implique em aumento de poupança, como no caso do PIS e do PASEP. GRANDES PRIORIDADES E METAS SETORIAIS Setorialmente, são prioridades nacionais: evolução na Educação, aceleração do Programa de Saúde e Saneamento; revolução na Agricultura-Abastecimento; e aceleração do desenvolvimento científico e tecnológico. O Quadro II indica as perspectivas de crescimento compatível com a meta de aumento do PIB, entre 8 e 10%. O Quadro III estabelece, em visão de conjunto, as metas setoriais, em campos prioritários, notadamente para as áreas de responsabilidade do setor público, a serem continuamente revistas e atualizadas. Os investimentos e demais instrumentos de ação para efetivação dessas metas estão indicados na Parte II. QUADRO II PERSPECTIVAS DO CRESCIMENTO POR SETORES - 1970/1974 SETORES 1966/1969 Taxa Média Anual (%) 1970/1974 Taxa Média Anual (%) INFRA-ESTRUTURA.............................. 1 - Transportes.......Comunicações........ 2 - Energia Elétrica................................ PRIMÁRIO (Vegetal - Animal)................................. INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E EXTRATIVA MINERAL...................... CONSTRUÇÃO..................................... OUTROS SERVIÇOS............................ 9,3 9,4 9,1 4,4 8,7 10,9 7,5 9/11 9/10 11/12 7/8 10/12 8/9 7/9 P I B ..................................................... 7,4 8/10 CLBR Ano 1971 Pág. 85 Gráfico. CLBR Ano 1971 Pág. 86 à 92 Tabelas. A EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO A execução da estratégia de desenvolvimento supõe: expansão dos fatôres básicos de produção (estoque de capital; mão-de-obra; inovação científica e tecnológica) e uso integrado dos instrumentos de ação econômica e administrativa do Govêrno, nas áreas de sua responsabilidade. OS FATORES DA EXPANSÃO: PROGRAMA DE INVESTIMENTO As necessidades de expansão do capital físico do País acarretarão crescimento da taxa de investimento bruto (fixo) de 17% em 1970 para 19% em 1974. A participação do investimento privado no total tenderá a elevar-se. Apresenta-se, a seguir, a estimativa dos investimentos nos diferentes setores. Essa previsão é compatível com o comportamento do investimento bruto fixo acima referido. No tocante aos dispêndios do Govêrno, baseia-se em estimativa de receita consistente com a orientação de não elevar alíquotas de tributos e em disponibilidade de recursos externos apenas com base nos programas já definidos com instituições financeiras internacionais. São êstes os valôres globais previstos para o triênio, a preços de 1972: · Na área da Educação, dispêndios totais - Govêrno Federal, Governos Estaduais e Municipais, além de recursos particulares e externos - de aproximadamente Cr$ 31.200 milhões, dos quais Cr$ 28.000 milhões correspondem ao setor público. Para execução do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, aplicações totais do Govêrno Federal de Cr$ 1.750 milhões. Por intermédio dos mecanismos financeiros criados, e principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do FUNTEC (BNDE), do fundo associado ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) do FUNAT (INT), será aplicada, daquele total, a parcela de Cr$ 1.100 milhões. · Na Agricultura-Abastecimento, aplicações governamentais de Cr$ 15.600 milhões (não computados os financiamentos de custeio pela CREAI e outros órgãos). · Em Saúde-Saneamento, dispêndios públicos de Cr$ 15.200 milhões, dois quais Cr$ 1.650 milhões representam investimentos do mecanismo financeiro de Saneamento já em operação. · No desenvoIvimento industriaI (com elevada participação do setor privado), previsão de investimentos da ordem de Cr$ 30.400 milhões, nos seguintes principais ramos: Siderurgia, Cr$ 7.700 milhões; Química, Cr$ 5.500 milhões, Mecânica e Elétrica, Cr$ 8.000 milhões; Forjados de Aço, Cr$ 170 milhões; Fundidos de Ferro e Aço, Cr$ 450 milhões; Ferro-ligas, Cr$ 130 milhões; Metais não ferrosos, Cr$ 650 milhões; Cimento, Cr$ 1.000 milhões; Celulose e Papel Cr$ 2.800 milhões; e Bens de Consumo não duráveis, Cr$ 4.000 milhões. · Em Mineração, investimentos previstos de Cr$ 3.690 milhões, sendo: Cr$ 3.260 milhões dos setores públicos e privado; e aplicações federais para pesquisa de recursos minerais, de Cr$ 430 milhões (excluída a prospecção de petróleo), dos quais Cr$ 150 milhões na pesquisa de urânio. · No setor de Energia, investimentos de Cr$ 24.400 milhões, sendo: Energia Elétrica, Cr$ 17.300 milhões, abrangendo Govêrno Federal, parte do programa dos Estados e o programa privado; Petróleo e Xisto, Cr$ 7.100 milhões (dos quais Cr$ 1.780 em prospecção). · Em Transportes, investimentos, por parte do Govêrno Federal, de cêrca de Cr$ 20.100 milhões, sendo: Cr$ 10.600 milhões no Sistema Rodoviário; Cr$ 4.570 milhões no Sistema Ferroviário; Cr$ 3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$ 1.260 milhões em Transportes Aéreos (infra-estrutura). Poderá o programa hidroviário ser ampliado mediante instrumentos financeiros que venham a ser criados. · Em Comunicações - telecomunicações, comunicações urbanas e serviços postais - investimentos públicos da ordem de Cr$ 3.120 milhões. · Em Habitação, investimentos de Cr$ 17.500 milhões, por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive poupança induzida. · Na área de Integração Social, aplicações da ordem de Cr$ 4.790 milhões e de Cr$ 940 milhões, respectivamente por intermédio do PIS e do PASEP, êste último apenas no âmbito federal. · Na área de Integração Nacional, dispêndios globais de Cr$ 6.090 milhões por intermédio do PIN (Cr$ 3.090 milhões) e do PROTERRA (Cr$ 3.000 milhões, sendo Cr$ 2.060 milhões de incentivos fiscais). Além disso, destinação de Incentivos Fiscais ao Norte e Nordeste, da ordem de Cr$ 4.460 milhões. Ao lado dessa programação de investimentos e dispêndios gerais, o sistema de bancos oficiais desenvolverá importante programa de financiamento, em que se destacam o crédito para capital fixo (investimentos) e o crédito especializado. A consolidação das aplicações dos principais bancos oficiais - Banco Central (fundos), Banco do Brasil, BNDE, Banco Nacional da Habitação (BNH), Caixa Econômica Federal, BNCC, BNB e BASA - exclusivamente com recursos novos, alcança um total de Cr$ 43.700 milhões, no período (preços de 1972), sem levar em conta o PIS e o PASEP. Nesse montante há certa: duplicação com o valor dos investimentos já apresentado, principalmente com relação à Indústria e à Agricultura. Releva salientar que mais de 90% dos financiamentos previstos se destinam ao setor privado, uma vez que os projetos governamentais tem, em geral, suas fontes próprias de recursos. No total acima pode-se destacar, no período: · Fundo de Modernização e Reorganização Industrial (FMRI), com Cr$ 900 milhões; · Programa de Modernização e Reorganização da Comercialização (PMRC), com Cr$ 350 milhões; · FINAME normal e FINAME de longo prazo, com, respectivamente, Cr$ 3.140 milhões e Cr$ 1.590 milhões, no total de Cr$ 4.730 milhões; · FUMCAP (em esquematização), com Cr$ 300 milhões. << ANEXO>> CLBR Ano 1971 Págs. 96 à 97 Tabelas. INSTRUMENTOS DE AÇÃO ECONÔMICA Os principais instrumentos de ação econômica - política fiscal, política monetária e de crédito, política de balanço de pagamentos, política salarial, política de preços mínimos - serão utilizados, integradamente, para a consecução dos objetivos básicos, notadamente, crescimento, contenção da inflação e distribuição de renda, bem como para a efetivação do modêlo de competição e integração definido, incluindo-se a abertura social e regional; As definições básicas, nos principais campos, são as seguintes.

I - Na política fiscal e orçamentária: · Vedação de aumento de impostos. Continuação da política de alívio progressivo da pressão tributária, bem como de adequação dos prazos de recolhimento dos impostos (federais, estaduais e municipais) aos prazos médios de venda. · Controle da participação dos dispêndios públicos, em todos os níveis de Govêrno, no Produto Interno Bruto (PIB), com rigorosa contenção dos gastos de caráter burocrático-administrativo, mantendo-se proibidas admissões no serviço público, consoante as disposições em vigor. · Preservação do princípio, já adotado no corrente exercício, de evitar fundos de contenção na execução orçamentária, até para os orçamentos plurianuais. As dotações contidas no orçamento, salvo circunstâncias de alta excepcionalidade, passam, assim, a ser liberadas integralmente, em quotas automáticas e de caráter global. · Destinação preferencial de recursos públicos e criação de instrumentos financeiros, para atender às grandes prioridades nacionais no período, notadamente no tocante a Educação, Saúde-Saneamento, Agricultura-Abastecimento, e Desenvolvimento Científico e Tecnológico. · Manutenção do deficit de caixa do Tesouro abaixo de 1% do PIB, com financiamento da maior parcela possível sem recurso a emissões. · Aperfeiçoamento sistemático da execução do sistema de incentivos fiscais regionais e setoriais, pela utilização de critérios de rigorosa prioridade, e adoção de orçamentos plurianuais de recursos e comprometimentos. · Modernização dos métodos de elaboração e execução orçamentária, mediante nova tecnologia para o orçamento, não apenas com emprêgo de sistemas de informação e processamento eletrônico de dados, mas, principalmente, por intermédio de métodos de orçamento e planejamento financeiro das emprêsas governamentais e privadas. Universalização da política de atuação, por projetos, com aperfeiçoamento do contrôle de sua execução, bem como do sistema de acompanhamento dos programas e projetos prioritários dêste I Plano Nacional de Desenvolvimento. · Utilização das transferências para Estados e Municípios como forma de orientar suas aplicações para setores prioritários e de elevar a eficiência geral do setor público. Adoção de medidas para que nenhuma obra ou serviço, na esfera estadual e municipal, seja executada ou contratada sem que haja recursos na programação de caixa.

II - No sistema financeiro e no mercado de capitais: · No âmbito organizacional, terá continuidade a ação progressiva já em curso, relativamente a reformulação da estrutura do sistema. Permitir-se-á emissão de ações preferenciais ao portador pelos bancos oficiais e privados, sem direito a voto. Continuará a política de incentivo a fusões no sistema financeiro, para aumento de eficiência. Considerar-se-á a tendência à formação de conglomerados, sejam puramente financeiros (associação de bancos comerciais, bancos de investimentos e outras sociedades financeiras), sejam do tipo voltado para a diversificação de investimentos, para colocar excedentes de recursos de grupos empresariais e financeiros que se haviam concentrado em certo setor, sejam ainda do tipo interessado na integração de grupo financeiro com grupo industrial e comercial, especializado em certo setor, ou diversificado, ou sejam, também, os destinados a formar consórcios de exportação. objetivo será sempre permitir a formação de sólidos grupos empresariais, com poder de competição e com adequada estrutura financeira, preservado o interêsse público e a segurança do sistema financeiro. · Criar condições para o setor financeiro privado poder também operar no crédito de médio e longo prazo, por meio da instituição de mecanismos especiais de liquidez que facilitem a mobilização de recursos através de debêntures, simples ou conversíveis em ações, certificados de depósitos, e letras de câmbio de prazo mais dilatado. Para isso, conjugar-se-ão recursos de origem externa e interna, os últimos, dos setores público e privado, nos moldes do já esquematizado Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais - FUMCAP, que deverá contar com a participação do Banco Mundial, da AID, do Banco Central, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, da Caixa Econômica e de bancos de investimentos privados. · Continuar o esfôrço de redução progressiva da taxa de furos nominal, à medida que decline a taxa de inflação, para transferir ao sistema produtivo as reduções de custos obtidas. A ação nesse sentido não se limitará a parte relacionada com a redução de ônus para as instituições financeiras, por iniciativa do setor público, ou com a simples criação de novos tipos de receitas, mas, sobretudo, compreenderá medidas que favoreçam a efetiva diminuição dos custos reais. · Reservar faixas de crédito específicas, para atendimento das necessidades operativas das pequenas e médias emprêsas, assegurando-lhes condições de viabilidade econômica e competitividade, bem como favorecendo o seu aprimoramento e ampliando suas possibilidades de expansão. · No tocante às Bôlsas de Valores continuará a política de fortalecer o sistema, com um crescimento ordenado do volume global de recursos nelas aplicados. Cumprirá evitar o permanente excesso de procura no mercado secundário de ações, expandindo-se, racionalmente, para isso, o mercado de capitais, a fim de promover-se demanda diversificada por títulos, interessada, inclusive, no mercado primário de ações. Por outro lado, incentivar-se-à a oferta de ações, pelo número de novas emissões e pelo acesso à Bolsa de novas empresas, aperfeiçoando-se, ainda, o sistema de acompanhamento e contrôle das operações do mercado. · Manter-se-á a política de estímulos à abertura do capital das empresas - aperfeiçoando-se a respectiva regulamentação - com o duplo objetivo de melhorar a estrutura financeira do sistema empresarial e de ampliar as dimensões do mercado, pela oferta de maior número de papéis. Reduzindo-se, consequentemente, as possibilidades de distorções prejudiciais ao seu desenvolvimento e consolidação. Serão aceleradas as providências em curso para a reformulação da Lei das Sociedades Anônimas, acentuando-se a adequação dêsse diploma legal às condições dinâmicas do mercado e às perspectivas de sua futura evolução. Ill - No campo das políticas monetárias e de crédito: · Manutenção de níveis adequados de liquidez do setor privado, durante o processo de expansão, impedindo-se as alternâncias de contrôle excessivamente rígido e de liberalização alimentadora da inflação de demanda. Conjugadamente com as políticas fiscal e orçamentária, limitadoras da pressão do setor público sôbre o sistema bancário, haverá permanente contrôle quantitativo, pelas Autoridades Monetárias, sôbre suas próprias operações ativas, a fim de manter em níveis adequados a expansão dos meios de pagamento, sem prejudicar o atendimento satisfatório da demanda de crédito. Os instrumentos tradicionais de execução de política monetária - depósitos compulsórios e redescontos - serão aplicados de forma tão flexível quanto possível. No caso de depósitos compulsórios, não se afigura conveniente a elevação dos percentuais de recolhimento. Ao contrário, tenderão as taxas respectivas a ser reduzidas na medida em que se fôr ampliando a utilização das operações de mercado aberto, como elemento regulador dos fluxos monetários. Essa possibilidade, todavia, deverá conjugar-se com o aprimoramento da seletividade das aplicações, na mesma linha de orientação das Resoluções 130/70 e 184/71. O redesconto, já considerávelmente simplificado, na parte relativa à superação de eventuais e momentâneos problemas de liquidez dos estabelecimentos bancários (Resolução 168/71), continuará voltado para o refinanciamento. Com isso, irá dirigir fluxos especiais de crédito a setores carentes de assistência especializada, como é o caso da comercialização de safras de determinados produtos, ou setores considerados prioritários na programação geral do Govêrno, como ocorre presentemente com as exportações de manufaturados. Dar-se-á ênfase especial à consolidação e aperfeiçoamento das operações de mercado aberto, institucionalizadas com a criação das Letras do Tesouro Nacional, a elas especificamente destinadas (Decreto-lei nº 1.079/70). A utilização desse instrumento deverá ser intensificada. levando-se em conta sua flexibilidade para a dosagem adequada do nível de liquidez da economia. No desenvolvimento da mecânica operativa, serão consideradas, igualmente, as vantagens adicionais obteníveis com a cuidadosa manipulação dos títulos, abrangendo, entre outras 1) a possibilidade de dotar o mercado financeiro de mecanismo capaz de absorver aplicações de curto prazo, bem como de fornecer a liquidez necessária ao desenvolvimento ordenado e à consolidação do próprio mercado; 2) a conveniência de colocar à disposição do sistema bancário títulos federais de curto e curtíssimo prazo, para aplicação de suas disponibilidades de idêntico prazo, a fim de ajustar contìnuamente, sua liquidez individual em função da liquidez que devem apresentar tais títulos no mercado; 3) possibilitar às pessoas jurídicas, em geral, aplicações de recursos ociosos de curto e curtíssimo prazo, permitindo, em conseqüência, meIhores condições de minimização de custos. mediante a otimização do uso do dinheiro. · Preservação e aperfeiçoamento dos principais processos montados para defesa do sistema econômico contra as distorções resultantes da inflação: 1) correção monetária, mesmo quanto à reavaliação dos ativos, para assegurar condições efetivas de formação de poupança e possibilitar o adequado planejamento das atividades das emprêsas; 2) taxa de câmbio flexível, visando a evitar as pressões oriundas de inadequada evolução do balanço de pagamentos; 3) fórmula de reajustamentos de salários, para manter a participação dos trabalhadores na renda nacional. OS FATORES DA EXPANSÃO: POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA A revolução tecnológica, principalmente nas últimas duas décadas, repercute profundamente sôbre o desenvolvimento industrial e o comércio internacional, passando o crescimento econômico a ser cada vez mais determinado pelo progresso tecnológico. Isso altera as vantagens comparativas entre os países, em diferentes setores, pelas reduções drásticas em custos de transportes, pelo uso de sucedâneos sintéticos e outras alterações na estrutura de custos. As novas áreas tecnológicas em progresso rápido - a energia nuclear, a eletrônica, a pesquisa espacial - exigem, a seu turno, investimentos maciços para desenvolver tais setores. Além disso, registra-se a presença crescente da emprêsa multinacional. Nos anos 60, as emprêsas americanas cresciam mais rapidamente na Europa do que nos Estados Unidos, e as principais emprêsas européias, mais nos Estados Unidos do que na Europa. Na estratégia tecnológica para o Brasil, importa: 1) Fortalecer o poder de competição nacional, em setores prioritários, entre os quais, certas indústrias, cuidadosamente selecionadas, de alta intensidade tecnológica. E' preciso suplementar a importação de tecnologia com a adaptação tecnológica e o esfôrço de criação própria. O aumento do poder competitivo da indústria nacional, indispensável à expansão de mercado, interna e externamente, depende de maior esfôrço de elaboração tecnológica interna. A incorporação da chamada engenharia de produto e de processo, para criar modelos e processos nacionais, permite, de um lado melhor adaptação dos produtos às condições de demanda, e, de outro, melhor aproveitamento das vantagens comparativas do País, quanto a custos de produção. E' necessário, de outra parte, resolver problemas tecnológicos próprios, notadamente quanto à indústria, agricultura e pesquisa de recursos minerais. 2) Concentrar recursos em prioridades tecnológicas claras, diante da impossibilidade de cobrir todo o espectro de novas áreas tecnológicas. Além de exigirem base de aptidão tecnológica geral, as aplicações devem concentrar-se em áreas e projetos selecionados, para uma realização eficiente, em escala adequada, com capacidade de competição. Dar-se-á caráter realmente estratégico - ou seja, não diluído - à política tecnológica brasileira, de modo que assegure a nossa participação em "setores de ponta", altamente intensivos de tecnologia, em transformação acelerada e com perspectiva de altas taxas de crescimento. A execução dessa estratégia, que dá ênfase à aceleração e orientação da transferência de tecnologia, associada a forte componente de elaboração tecnológica própria, se fará segundo êste programa, estabelecido para o período 1972/74:

I - O de ordenar e acelerar a atuação do Govêrno, mediante: · Operação do sistema financeiro para o desenvolvimento tecnológico, compreendendo, notadamente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o FUNTEC (BNDE), o fundo associado ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) e o FUNAT (INT) . Esse conjunto de fundos deverá realizar, no período, aplicações de Cr$ 1.100 milhões (preços de 1972). · Coordenação da atuação e modernização das principais instituições governamentais de pesquisa científica e tecnológica, para executar o PLANO BÁSICO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, que deverá aplicar, no período, Cr$ 1.750 milhões, ou seja, a média anual de Cr$ 583 milhões em comparação com Cr$ 90 milhões, em 1968 (a preços de 1972). A mobilização de recursos externos permitirá o refôrço do programa de fortalecimento de um conjunto selecionado de instituições e centros de pesquisas federais, estaduais e privados, dedicados à solução de problemas tecnológicos da indústria. Incumbido de promover e coordenar o programa geral, em articulação com o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) está tendo a sua estrutura fortalecida e modernizada. Os diferentes Ministérios já selecionaram os órgãos a serem fortalecidos institucional e financeiramente, na primeira fase, como principais instrumentos do PBDCT. · Revigoramento da carreira de pesquisador, nas principais instituições de pesquisa do Govêrno Federal (administração direta e autarquias), de modo que permita condições de trabalho adequadas, preferencialmente em tempo integral, com regime de remuneração satisfatório e com perspectivas de ascensão funcional. Comissão integrada pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, DASP e CNPq, irá propor as bases dessa reformulação. Implantação do Sistema Nacional de Informação Científica e Tecnológica, funcionalmente articulado com o CNPq e para operação de caráter descentralizado. Os principais componentes deverão ser os subsistemas de informação Científica, de Informação Tecnológica Industrial Livre, de informação Tecnológica Patenteada (com criação do Banco de Patentes), de Informação sôbre lnfra-estrutura e Serviços, de Informação Agrícola e de Coleta e Disseminação de Informações do Exterior. lI - O de desenvolver áreas tecnológicas prioritárias, compreendendo: · Incorporação de novas tecnologias, principalmente: Energia Nuclear, Pesquisa Espacial, Oceanografia. · Desenvolvimento de indústrias intensivas de tecnologia, como a Indústria Química, Indústria Eletrônica, Siderurgia, Indústria Aeronáutica (primeira fase), com ampliação simultânea da capacidade interna de pesquisas. · Consolidação da Tecnologia de Infra-estrutura, no tocante a Energia Elétrica, Petróleo, Transportes, Comunicações. Programa Intensivo de Pesquisa Agrícola, notadamente com relação às principais culturas, à agricultura de "cerrados", às técnicas de irrigação e à tecnologia de alimentos tropicais. O Govêrno Federal deverá implantar, na Guanabara, complexo tecnológico que reunirá os centros de tecnologia das principais emprêsas e instituições federais, notadamente quanto à infra-estrutura e industrias básicas. Esse complexo incluirá, entre outros os Centros de Tecnologia de Petróleo, de Energia Elétrica, de Pesquisa Mineral, de Pesquisa Nuclear, de Telecomunicações e de Informática.

IV - O de acelerar a transferência de tecnologia, com política de patentes, interna e externa. A política de aceleração de transferência de tecnologia basear-se-á em conhecimento bastante preciso dos requisitos tecnológicos do sistema produtivo e da potencialidade da produção nacional de ciência e tecnologia. Estabelecer-se-á, para isso estrutura institucional suficientemente flexível para avaliar cada caso específico. Serão definidos os setores prioritários para transferência de tecnologia que considere tanto o confronto entre demanda interna e oferta interna de know-how quanto a natureza da produção do setor e sua importância para o cumprimento das diretrizes de política econômica. E' necessário, também que o tratamento legal possa distinguir, claramente, entre as diversas categorias de transferência: assistência técnica permanente, assistência técnica temporária, licença para utilização de patentes licença para utilização de marcas e projeto de investimento completo. Os contratos de transferência submetidos a registro devem ser examinados pelos organismos competentes, tendo em vista a avaliação da necessidade da importação da tecnologia, a adequabilidade da remuneração prevista consoante as condições do mercado mundial e a importância, para o País, da tecnologia a ser transferida. A legislação quanto a remessas relativas à contratação de know-how poderá estabelecer tratamento diferenciado por setores, consoante a capacidade nacional de elaboração própria. No tocante aos conhecimentos técnicos protegidos por privilégios legais, convém sejam encarados não apenas sob o aspecto legal, mas também em sua perspectiva econômica. Está-se acelerando o processo de transformação do órgão executor das normas que regulam a propriedade industrial, no sentido de estabelecer melhores condições de negociação e utilização de patentes, bem como de divulgar mais amplamente, junto aos setores industriais e de pesquisa, as informações acumuladas, particularmente as referentes a conhecimentos técnicos já de domínio público.

IV - Aplicação de Radioisótopos, para solução de importantes problemas no campo da Agricultura, Medicina, Engenharia e Indústria. Pesquisa Espacial Com o funcionamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), as pesquisas relacionadas com as atividades espaciais ganharão maior dimensão e melhor sistematização. A COBAE, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, desempenha funções normativas e de assessoramento do Presidente da República, sugerindo-lhe o estabelecimento de diretrizes para cumprir-se e atualizar-se o Plano Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) . As pesquisas espaciais de interêsse militar serão conduzidas pelos órgãos especializados dos Ministérios Militares. O Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE filiado ao CNPq, é o principal órgão de execução, na área civil, da política de desenvolvimento das pesquisas espaciais estabelecida pelo Govêrno Federal, de acôrdo com a orientação da COBAE. O INPE conduzirá, no triênio, projetos de pesquisa nas seguintes áreas: geodésia geométrica e dinâmica, incluindo utilização de laser para rastreamento de satélite (GEOS); meteorologia, com estações receptoras de fotografias tiradas por satélites, radiossondagem e radiação, e também foguetes de sondagem: ciência espacial, com foguetes de sondagem e estudos de processos fotoquímicos mediante radiopropagação em tungstênio; estudos de viabilidade de implantação de sistema educacional via satélite, dentro do programa da Comissão Interministerial de Sistemas Avançados de Tecnologias Educacionais (SATE); geomagnetismo, com utilização de magnetômetro automático e processamento por computador, geofísica, com utilização de laser; pesquisas com balões estratosféricos para telemetria de fótons de alta energia; pesquisa de ruídos atmosféricos para prever o efeito da interferência em radiocomunicações e para estudos de propagação de baixas-freqüências e de camadas mais baixas da ionosfera: aplicação de sensores remotos: estudos de radio-astronomia, especialmente pela observação dos fenômenos solares em rádio-freqüência e suas correlações com distúrbios ionosféricos; estudos da ionosfera terrestre por meio de radiossondagem (SONDA). OS FATÔRES DA EXPANSÃO: EMPRÊGO E RECURSOS HUMANOS CENSO DE 70 E A SITUAÇÃO DO EMPRÊGO A orientação estratégica de tirar proveito do potencial de crescimento representado pelos recursos humanos nacionais exige política econômica orientada no sentido de:

I - Expansão de oportunidades de emprego a taxa que permita: absorver o acréscimo de oferta de mão-de-obra que se torne disponível, no período; reduzir o subemprêgo existente em áreas urbanas e rurais; aumentar a taxa de atividade econômica da população. Sem considerar a elevação da taxa de atividade dos diferentes grupos etários, estima-se que a oferta adicional de mão-de-obra evoluirá de cêrca de 850.000 pessoas, em 1970, para a ordem de 920.000, em 1974. Corresponde isso a um crescimento anual de 2,9%. Sabe-se que a maior complexidade do problema do emprego no Brasil está não na dimensão do desemprêgo aberto, cujo índice é reduzido, mas na subutilização da mão-de-obra, freqüentemente empregada em níveis muito baixos de produtividade ou operando apenas em tempo parcial. Os Censos revelam ainda a baixa, e declinante taxa de atividade econômica da população brasileira (ou seja, a parcela da população exercendo atividade econômica regular), a qual se situou em 32.9%, 32,3% e 31,7%, respectivamente, em 1950, 1960 e 1970. Comparada com a taxa de cêrca de 43% para o mundo, 45% para a Europa, 40% para a América do Norte e mesmo 35% para a África e América do Sul, aquêle índice mostra que o ônus recai sôbre um têrço da população brasileira, ao qual incumbe sustentar, econômicamente o esfôrço de desenvolvimento. objetivo definido no Capítulo I da Parte I foi de elevar, progressivamente, a taxa de expansão do emprêgo da mão-de-obra, até o nível de 3,2%, em 1974. com uma taxa média de 3,1% entre 1970 e 1974. objetivo nacional de desenvolvimento não é o de realizar, pura e simplesmente, o pleno emprêgo da mão-de-obra disponível, porque êsse pode coexistir até com a completa estagnação, ou com o lento crescimento do PIB. A experiência dos anos 50 mostra o que pode acontecer quando, mesmo num período de crescimento rápido do PIB (que foi de 6.9% ao ano, naquela década), não existe política definida de expansão do emprêgo da mão-de-obra. A industrialização acelerada sem considerar as efeitos da política econômica sôbre o emprêgo, levou a uma absorção anormalmente baixa de mão-de-obra no setor secundário: aumento anual do emprêgo no setor, de apenas 2.3%, para um crescimento da produção industrial de 9%. Em conseqüência, acumulou-se mão-de-obra subempregada no setor terciário, cuja produtividade chegou a declinar ligeiramente. Diante disso, como o objetivo colimado é o de obter o máximo de aumento da renda per capita, com uma distribuição satisfatória dêsse crescimento da renda, definiu-se orientação que significa: alcançar o maior crescimento possível do PIB (para uma taxa estimada de aumento da população) - ou seja os 8 a 10% programados - condicionado a aumento do emprêgo que atinja a média anual de 3,1%; e aumento do emprêgo, com produtividade acima dos níveis de subsistência em economia de mercado. ll - Declínio da participação, na atividade econômica, da população de idade até 14 anos, que será absorvida no sistema escolar. Isso já se verificou, amplamente na década de 60 como demonstra a redução de 15,4% em 1960 para 11,8% em 1970 da taxa de atividade econômica nessa faixa etária.

III - Investimentos em Habitação, Saúde, Alimentação e Educação para atender a crescimento populacional da ordem de 2,8% ao ano, segundo a perspectiva para os anos 70. Ao mesmo tempo, esfôrço intensivo para preparar a mão-de-obra adicional e elevar os índices de qualificação da fôrça de trabalho já em atividade. A definição de diretrizes, na área de emprêgo, levará em conta os seguintes aspectos da recente evolução demográfica brasileira com base em informações preliminares do Censo Demográfico de 1970: CLBR Ano 1971 Pág. 110 Tabela. · As migrações de sentido rural-urbano continuaram a taxas elevadas, na década de 60. Em conseqüência de um crescimento da população urbana a 5,2% ao ano, a taxa de urbanização da população brasileira que era de 36,2% em 1950 e de 45,1% em 1960, passou a 56.0% em 1970. No Grande Rio e no Grande São Paulo se concentram 27% da população urbana, que sobe a 41% se a essas duas áreas se somarem mais seis cidades. · O setor secundário, na década, como se observa ao quadro seguinte, deu significativa contribuição à expansão da população econômicamente ativa (PEA), com um aumento anual de 5,6%, sendo: 4,6% na lndústria de Transformação, 81% na Construção e 8,5% nos Serviços de Utilidade Pública. Isso permitiu menor acumulação de mão-de-obra no setor terciário, em que o emprêgo cresceu próximo a 4% ao ano. No setor primário o crescimento foi muito lento. · Não é de esperar que taxas de crescimento tão elevadas continuem a registrar-se no setor secundário, o que tenderia a agravar o problema do emprêgo em áreas urbanas. Também não é provável se possa evitar que continuem as migrações da zona rural para a urbana. E' possível, entretanto, diminuir o seu ritmo, principalmente pela reorientação dos fluxos migratórios originários da região semi-árida do Nordeste, como é aconselhável em país que dispõe, ainda, de ampla margem para expansão da fronteira econômica. PERSPECTIVAS DA EXPANSÃO DO EMPREGO Somente após a melhor análise dos dados do Censo Demográfico de 1970 e o conhecimento dos resultados dos Censos Econômicos, será possível avaliar com mais exatidão as tendências da evolução do emprêgo na década. Os dados preliminares indicados a seguir basearam-se nas informações disponíveis do Censo Demográfico e nos levantamentos anuais sôbre o emprêgo nos principais setores. Considerou-se, ainda, a provável evolução tecnológica em alguns setores, particularmente tendo em vista as políticas de reorganização e modernização industrial e de aumento de produtividade em certas áreas agrícolas. E' viável a seguinte evolução do emprêgo por setores, no período 1970/1974: Crescimento Anual (%) Setor Primário 1,2 Setor Secundário 4,1 Indústria de Transformação 3,5 Construção 4,6 Setor Terciário 4,7 TOTAL: ................................................................................................................................ . . . . . . . . . . . . .3,1 Êsses resultados elevarão o total da população economicamente ativa para 32.980.000 pessoas em 1974. A expansão do emprêgo, consoante as perspectivas apresentadas, pressupõe: · Menor ritmo de migrações para os grandes centros urbanos, com sua reorientação para novas áreas, deverá resultar do estabelecimento dos pólos agroindustrial do Sul, industrial agrícola do Nordeste e agropecuário do Planalto Central, Amazônia e Centro-Oeste. Tal reorientação será implantada mediante instrumentos de política econômica, tendo em vista o melhor aproveitamento geoeconômico dos recursos humanos abundantes, principalmente, na zona semi-árida do Nordeste. Dêsse modo se abririam perspectivas de emprêgo em níveis mais altos de renda e produtividade. Considerar-se-ão, para tanto, as condições para associar mão-de-obra aos demais fatôres de produção: capital físico, terra, recursos naturais. Dai resultam políticas de emprêgo e tecnologia, simultânea e consistentemente, que podem ser diferenciadas regionalmente, nos principais setores. Em sentido geral, e numa primeira aproximação, tanto a Indústria como a Agricultura do Centro-Sul terão maior intensidade de capital, em virtude da maior produtividade marginal social daquele fator, escasso na área mais desenvolvida. · No Nordeste, a menor intensidade de capital na Indústria não deve prejudicar a viabilidade dos projetos implementados, cuja tecnologia precisa facultar a competição em relação ao Centro-Sul. No setor agrícola, o aumento de produtividade nas culturas básicas resulta da aplicação mais intensa de fertilizantes e defensivos, e melhor uso da terra, sem mecanização em grande escala. Nas novas áreas, a associação da mão-de-obra abundante com a terra e recursos naturais, na agropecuária e na mineração, permitirá economia do capital físico, cujo montante, no caso de programas de colonização, será mantido dentro de limites prefixados. · No tocante à distribuição setorial do emprêgo, é preciso, na área industrial, assegurar crescimento das Indústrias Tradicionais a taxas que gradualmente se aproximem do crescimento do PIB, pela sua contribuição ao emprêgo e à formação da base para o mercado industrial de massa. Ainda no setor secundário, à indústria de construção e de materiais de construção se atribuirá função específica de grande absorvedora de mão-de-obra, que já foi desempenhada na década de 60, quando o emprêgo na construção dobrou, passando de ... 785.000 em 1960 para 1.700.000 em 1970. No setor primário, a Agricultura do Centro-Sul experimentará substancial aumento de produtividade, da terra e do trabalhador. Sua contribuição ao crescimento do emprêgo, entretanto, será modesta. A expansão de área representou, no passado, papel relevante no aumento do produto e do emprêgo na Agricultura. No próximo estágio, isso garantirá a base futura do mercado de massa e a criação de empregos na Agricultura a taxas superiores às do passado, influindo na reorientação das migrações, no País. Daí por que se estimulará tanto a colonização espontânea, com incentivos de crédito e revisão da tributação sôbre a terra, como a colonização programada, em larga escala, sob regime de mercado, acima do nível de subsistência. O setor terciário, em áreas urbanas, continuará como absorve dor residual de mão-de-obra. Sem embargo, não serão necessárias taxas tão elevadas, como as da década de 50 acarretando declínio da produtividade, numa economia em crescimento à taxa de 3% ao ano. De um lado, serão reorientados os fluxos migratórios, no sentido da expansão da fronteira econômica, com maior taxa de aumento de emprêgo na área rural. De outro lado, assumirá o setor secundário em conjunto (inclusive construção) bom desempenho na criação de empregos. · Além da distribuição setorial do emprêgo, manipular-se-ão, igualmente, os incentivos e desincentivos para que o empregador utilize mão-de-obra. As grandes distorções que anteriormente estimulavam uso excessivo do capital já foram corrigidas. Uma das formas de contrapesar a tendência sistemática de poupar mão-de-obra será fazer com que, sem prejuízo da receita total, alguns dos ônus atualmente incidentes sôbre a fôlha de salários recaiam sôbre o valor das vendas, com o efeito de aliviar o custo da mão-de-obra e beneficiar os setores onde há maior absorção de trabalho. Outra forma de contrabalançar os subsídios ao uso de capital (representados pelos incentivos fiscais, por exemplo) é o treinamento de mão-de-obra, mesmo no sentido indicado, de dar, nas áreas urbanas, um mínimo de qualificação a cada indivíduo, para possibilitar sua absorção numa sociedade urbana e industrializada. AÇÃO ADMINISTRATIVA O aperfeiçoamento da ação administrativa requer:

III - Na área da Política de Pessoal, para valorização do servidor e criação de funcionalismo eficiente e realizado na carreira: · Gradual execução dos projetos constantes da programação global aprovada, objetivando a reformulação dos planos de classificação e retribuição de cargos e empregos do Serviço Público Civil na esfera federal (Lei nº 5.645/70): treinamento do pessoal incumbido da execução das atividades técnicas; relacionamento, para os grupos de categorias funcionais, dos cargos que devem integrá-los; definição precisa de cada grupo e estruturação das respectivas escalas de níveis: elaboração do plano de retribuições; estabelecimento de critérios para constituição dos novos Quadros; elaboração dos regulamentos relativos a provimento, ascensão e progressão funcionais. · Orientação das Equipes Técnicas de alto nível, previstas na Lei nº 5.645/70, visando a capacitá-las para o eficiente desempenho da programação geral e das atribuições que lhes forem conferidas. Ao mesmo tempo, treinamento das equipes auxiliares que, em cada Ministério e Autarquia, se incumbirão de executar as respectivas atribuições e encargos específicos. · Avaliação do custo da nova Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais (Lei nº 5.645/70). · Avaliação e cálculo dos custos da execução do plano de retribuição de cargos e empregos do Serviço Civil da União e Autarquias (Decreto nº 67.561/70). · Realização de estudos relativos à elaboração dos anteprojetos de nôvo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e das Leis previstas nos artigos 103 e 106 da Constituição Federal. · Implantação gradativa dos planos de classificação e retribuição de cargos e empregos, tendo em vista os grupos de categorias funcionais, as programações setoriais e os recursos financeiros disponíveis. · Definição e implantação do treinamento generalizado, permanente e intensivo, dos servidores públicos federais. Formulação do plano de formação do pessoal destinada ao desempenho de atividades de direção e assessoramento superiores.