Art. 6 do Lei nº 5.738, de 24 de Novembro de 1971

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid ____________ Os anexos mencionados no art. 4º foram publicados no D. O. de 8 de novembro de 1971. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211