Art. 1 - Os arts. 80, 81 e 88 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na Capitania de Portos que dela fornecerá cópia ao Tribunal Marítimo.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às embarcações de que trata o § 1º do artigo 81.