Lei nº 5.742, de 1º de Dezembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.742
Ano: 1971

Ementa

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº  5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

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