Art. 5 do Lei nº 5.760, de 3 de Dezembro de 1971

Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 921, de 1º de dezembro de 1938, e as disposições em contrário. Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. emílio g. médici L. F. Cirne Lima ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211