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Lei nº 5.760, de 3 de Dezembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.760
Ano: 1971

Ementa

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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