Art. 113 do Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

Art. 113 - Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na fôlha de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas.