Art. 83 do Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

Art. 83 - A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos podêres para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interêsse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.