Art. 9 do Lei nº 5.766, de 20 de Dezembro de 1971

a) - organizar seu regimento submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

b) - orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

c) - zelar pela observância do Código de Ética Profissional impondo sansões pela sua violação;

d) - funcionar como tribunal regional de ética profissional;

e) - sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

f) - eleger dois delegados-eleitores para a assembléia referida no artigo 3º;

g) - remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nêle incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;

h) - elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

i) - encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal para os fins do item "q" do art. 6º.