Art. 52 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

Art. 52 - Considera-se uso efetivo a exploração comprovada, contínua e regular da invenção em escala industrial, seja através de produção pelo titular da patente, seja por produção através de concessão de licenças de exploração a terceiros, observado o disposto no § 3° do artigo 33.