Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971 | JusConsulta

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Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.772
Ano: 1971

Ementa

Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Artigos(130)

Art. 1
Art. 2

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Art. 3

Art. 4

Art. 5Do Autor ou Requerente

Art. 6Das Invenções, dos Modelos e dos Desenhos Privilegiáveis

Art. 7Da Garantia de Prioridade

Art. 8

Art. 9Das Invenções não Privilegiáveis

Art. 10Dos Modelos e dos Desenhos Privilegiáveis

Art. 11

Art. 12

Art. 13Dos Modelos e dos Desenhos não Privilegiáveis

Art. 14Do Pedido de Privilégio

Art. 15

Art. 16Do Depósito do Pedido de Privilégio

Art. 17Do Depósito Feito no Estrangeiro

Art. 18Da Publicação e do Exame do Pedido de Privilégio

Art. 19

Art. 20

Art. 21Da Expedição da Patente

Art. 22

Art. 23

Art. 24Da Duração do Privilégio

Art. 33Da Licença Obrigatória para Exploração do Privilégio

Art. 39Da Desapropriação do Privilégio

Art. 44Da Invenção de Interêsse da Segurança Nacional

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48Da Extinção e da Caducidade do Privilégio

Art. 55Da Nulidade e do Cancelamento de Privilégio

Art. 64Das Marcas Registráveis

Art. 65Das Marcas não Registráveis

Art. 66

Art. 67Da Marca Notória

Art. 68Das Marcas Procedentes do Exterior

Art. 69

Art. 70Das Indicações de Procedência

Art. 76Das Expressões ou Sinais de Propaganda não Registráveis

Art. 77Do Pedido de Registro

Art. 78Do Depósito do Pedido de Registro

Art. 79Do Exame do Pedido de Registro

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83Da Expedição dos Certificados de Registro

Art. 84

Art. 85Da Duração, da Prorrogação e da Retribuição Relativa ao Registro

Art. 93Da Extinção e da Caducidade do Registro

Art. 98Da Nulidade e da Revisão do Registro

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