Art. 55 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

a) - seu objeto não observou as condições dos artigos 6º, 10, 11 e 12;

b) - tiver sido concedido contrariando os artigos 9° e 13;

c) - tiver sido concedido contrariando direitos de terceiros;

d) - o título não corresponder ao seu verdadeiro objeto;

e) - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das providências determinadas por êste Código, necessárias à apreciação e expedição da respectiva carta-patente;

f) - não tiver sido observado o disposto no § 3º do artigo 40.

Parágrafo único - A nulidade poderá não incidir sôbre tôdas as reivindicações do privilégio.