Art. 72 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

Art. 72 - Excetuada a designação de lugar de procedência, o nome de lugar só poderá servir de elemento característico de registro de marca para distinguir mercadoria ou produto procedente de lugar diverso, quando empregado como nome de fantasia. Das Expressões ou Sinais de Propaganda