Art. 8 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

Art. 8 - Findos os prazos estabelecidos no § 1° do artigo 7º, sem ter sido requerido o privilégio, extinguir-se-á automàticamente a garantia de prioridade, considerando-se do domínio público a invenção, modelos ou desenho.