Da Nulidade e da Revisão do Registro
Art. 98 - É nulo o registro efetuado contrariando as determinações dêste Código.
Parágrafo único - A ação de nulidade prescreve em cinco anos contados da concessão do registro.
Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971Ementa Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 98 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.772
- Ano
- 1971
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