Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Art. 149 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º - São recompensas militares:
a) - prêmios de Honra ao Mérito;
b) - condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
c) - elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) - dispensas de serviço.
§ 2º - As recompensas serão concedidas de acôrdo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.