Art. 151 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

I - como recompensa;

II - para desconto em férias; e

III - em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a Remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.