Art. 161 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

Art. 161 - O presente Estatuto entra em vigor em 26 de dezembro de 1971, ficando revogadas as Leis nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, e nº 5.058, de 29 de julho de 1966, bem como os Decretos-leis nº 1.029, de 21 de outubro de 1969, e nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Adalberto de Barros Nunes J. Araripe Macêdo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211