Art. 34 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

Art. 34 - Os Ministros Militares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Fôrça que, no interêsse da salvaguarda da dignidade dos mesmos informem sôbre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.