Das Licenças
Art. 72 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
a) - especial;
b) - para tratar de interêsse particular;
c) - para tratamento de saúde de pessoa da família;
d) - para tratamento de saúde própria.
§ 2º - A remuneração do militar, quando em qualquer das situações de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.