Art. 8 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

Art. 8 - A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.