Art. 2 do Lei nº 5.776, de 9 de Maio de 1972

Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados ao Senado Federal, inclusive na forma prevista do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1972.