Art. 115 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 115 - Suspende-se, temporariamente, o direito do militar à percepção dos proventos na data da sua apresentação à organização militar competente quando na forma da legislação em vigor, retornar a ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas.