Art. 144 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 144 - A dívida para com a Fazenda Nacional, no caso do militar que é desligado da ativa, será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança fiscal referente à Dívida Ativa da União.