Art. 159 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 159 - Aos militares que participarem de trabalhos de construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico, construção de instalações de rede de proteção ao vôo, poderão ser atribuídas gratificações "pro labore" na forma que for estabelecida em convênio com os Ministérios interessados nos referidos trabalhos, à conta dos recursos destinados aos mesmos.