Art. 161 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 161 - Aplicam-se ao militar da ativa que opera ou tenha operado, a partir de 17 de novembro de 1950, comprovadamente, com raios-X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.