Art. 22 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 22 - A Gratificação de Serviço Ativo é devida ao militar pelo desempenho de atividades específicas de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço em uma das situações definidas nos artigos 23, 24 e 25, desta Lei.