Art. 39 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 39 - Não serão atribuídas diárias ao militar: 1 - Quando as despesas com alimentação e pousada forem asseguradas; 2 - Nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidas a alimentação ou a pousada ou ambas; 3 - Cumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem em que a alimentação ou a pousada ou ambas, não estejam compreendidas no custo das passagens, devendo neste caso ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado; 4 - Durante o afastamento da sede por menos de 8 (oito) horas consecutivas.