Art. 62 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 62 - Quando o militar ocupar imóvel da União, sob responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino: 1 - O correspondente ao aluguel e ao condomínio, será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel; 2 - O saldo, se houver, será empregado na forma estabelecida no artigo anterior.