Art. 71 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 71 - O militar que ainda não tenha assegurado o pagamento definitivo da indenização integral de que tratam os artigos 68 e 69, poderá ser beneficiado pelos artigos 63 e 66 desta Lei até que complete o número mínimo de quotas previsto.