Art. 5 - Para a participação da União no Capital da TELEBRÁS:
I - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da TELEBRÁS: A totalidade das ações e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas de serviços públicos de telecomunicações; As ações e créditos resultantes da aplicação do Fundo Nacional de Telecomunicações; e Outros bens necessários ou úteis ao seu funcionamento.
II - O Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).