Art. 6 — Lei nº 5.792, de 11 de Julho de 1972

Art. 6 - O Ministro das Comunicações designará o representante da União nos atos constitutivos da sociedade.

§ 1º - Os atos constitutivos serão precedidos:

I - Do arrolamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior;

II - Da avaliação, por Comissão de Peritos, designada pelo Ministro das Comunicações, dos bens, direitos e ações arroladas;

III - Da elaboração, pelo representante da União nos atos constitutivos, do projeto dos Estatutos.

§ 2º - Os atos constitutivos compreenderão:

I - Aprovação das avaliações dos bens, direitos e ações arroladas;

II - Aprovação dos Estatutos.

§ 3º - A constituição da sociedade será aprovada por ato do Ministro das Comunicações.

Art. 6 do Lei nº 5.792, de 11 de Julho de 1972