Art. 12 - As disposições desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento.
Lei nº 5.811, de 11 de Outubro de 1972Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 5.811, de 11 de Outubro de 1972
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.811
- Ano
- 1972
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