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Lei nº 5.813, de 13 de Outubro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.813
Ano: 1972

Ementa

Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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