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Lei nº 5.815, de 31 de Outubro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.815
Ano: 1972

Ementa

Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros "modelo19".

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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