Lei nº 5.820, de 10 de Novembro de 1972 | JusConsulta

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Lei nº 5.820, de 10 de Novembro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.820
Ano: 1972

Ementa

Dá nova redação ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2Penalidade: Grupo 1."

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