Art. 3 do Lei nº 5.824, de 14 de Novembro de 1972

Art. 3 - O Poder Executivo, para efeito da redução ou isenção a que se refere o artigo 3º, da Lei Complementar nº 13, de 11-10-72, definirá o conceito de regiões ou zonas de baixa renda per capita, bem como os critérios de deferimento desse benefício.