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Lei nº 5.824, de 14 de Novembro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.824
Ano: 1972

Ementa

Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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