Art. 5 do Lei nº 5.824, de 14 de Novembro de 1972

Art. 5 - Fica revogado o parágrafo 5º, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, acrescentado pelo artigo 2º, da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964.