Lei nº 5.831, de 30 de Novembro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 5.831
Ano: 1972

Ementa

Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Artigos(2)

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h