Art. 17 - Aplicam-se a esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
Lei nº 5.836, de 5 de Dezembro de 1972Ementa Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Legislacao
Art. 17 do Lei nº 5.836, de 5 de Dezembro de 1972
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.836
- Ano
- 1972
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