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Lei nº 5.836, de 5 de Dezembro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.836
Ano: 1972

Ementa

Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Artigos(19)

Art. 1
Art. 2

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