Art. 4 do Lei nº 5.846, de 6 de Dezembro de 1972

Art. 4 - Esta lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G Médici Jorge de Carvalho e Silva João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211