Art. 2 - Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972Ementa Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.859
- Ano
- 1972
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