Art. 14 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou des­necessários à declaração ou defesa do direito.