Art. 176 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

Art. 176 - Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz. DOS PRAZOS Secção I