Da produção da prova documental
Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (artigo 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973Ementa Institui o Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 396 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.869
- Ano
- 1973
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